Termos de Uso

Última atualização: junho de 2025

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Este site tem caráter exclusivamente informativo e institucional. Os conteúdos aqui disponibilizados — textos, artigos, vídeos, materiais e publicações — têm finalidade educativa e não configuram consultoria jurídica, parecer ou qualquer forma de prestação de serviços advocatícios.

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3. Propriedade intelectual

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6. Links externos

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7. Limitação de responsabilidade

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8. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, salvo disposição legal em contrário.

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9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Recomendamos que você os revise periodicamente. O uso continuado do site após alterações implica aceitação das novas condições.

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10. Contato

Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados
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Telefone (Rio de Janeiro): (21) 3035-6500