Decisão afasta interrupção formal entre cargos públicos e preserva direitos previdenciários
A 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reconheceu o direito de servidora pública do INCA, filiada à AFINCA, à manutenção da continuidade do vínculo com a Administração Pública, assegurando o acesso à integralidade e à paridade nos proventos de aposentadoria.
A controvérsia surgiu após a União considerar que um intervalo de seis dias entre a exoneração de um cargo municipal e a posse em cargo federal teria interrompido o vínculo com o serviço público. A interpretação afastava a aplicação de regras previdenciárias mais vantajosas.
Ao analisar o caso, o Judiciário reconheceu que o curto intervalo ocorreu exclusivamente para viabilizar a nova posse, sem rompimento efetivo da trajetória funcional da servidora. A decisão destacou que uma interpretação excessivamente formal violaria os princípios da razoabilidade e da boa-fé administrativa.
Com esse entendimento, foi determinado que o período não seja tratado como interrupção do vínculo, preservando os direitos previdenciários relacionados à integralidade e à paridade.
Na prática, a decisão assegura que a servidora possa se aposentar com regras mais benéficas, evitando prejuízos decorrentes de exigências meramente formais.
Segundo a advogada Thais Lopes, sócia do Cassel Ruzzarin Advogados, a decisão reforça a necessidade de análise adequada da realidade funcional do servidor. “O reconhecimento da continuidade do vínculo impede prejuízos causados por interpretações rígidas e garante maior segurança jurídica ao servidor público”, destacou.
A decisão ainda pode ser objeto de recurso.
A clareza sobre dados, regras e documentação orienta decisões e reduz riscos no processo previdenciário.
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