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Tribunal Regional Federal da 2ª Região mantém direito de servidor aposentado à conversão de tempo especial em comum

Decisão unânime reconhece a aplicação das regras do RGPS ao período de atividade exercida sob condições especiais e mantém a revisão […]

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TNU define quando o EPI não afasta a atividade especial de profissionais da saúde

Tese firmada no Tema 383 reconhece que o equipamento de proteção não neutraliza o risco biológico em procedimentos com aerossol, setores […]

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Servidor pode optar por aposentadoria pela média contributiva, decide justiça

Por Pedro Rodrigues  Sentença considerou a realidade contributiva de servidora pública e determina a revisão do benefício com base na média […]

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Tema 1.071: STF reconhece direito de opção de regime previdenciário a servidores oriundos de outros entes federativos sem rompimento de vínculo

Por Lizandra Friedrich  Tese fixada por unanimidade afasta o enquadramento automático na previdência complementar quando não houve rompimento do vínculo com […]

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TRF1 reconhece deficiência moderada de servidora com visão monocular para fins previdenciários

Por Kin Sugai  Decisão unânime da 2ª Turma afasta critério exclusivamente matemático da avaliação administrativa e reconhece que a perícia judicial […]

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Aposentadoria pode ser preservada quando tempo faltante decorre de erro da Administração

Por Lívia Queiroz  Aposentadoria pode ser preservada quando tempo faltante decorre de erro da Administração Entendimento do TCU admite, em situações […]

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Aposentada obtém tutela para restabelecer VPNI de quintos e recompor valor dos proventos

VPNI de quintos é restabelecida a servidora aposentada após revisão administrativa reduzir o valor de seus proventos. Entenda a decisão.

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Pensionista garante manutenção da pensão por morte e impede revisão administrativa após décadas

Decisão reconhece o direito adquirido e afasta o cancelamento do benefício concedido conforme a legislação vigente à época. Em decisão monocrática, […]

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Servidor garante acesso as regras de transição previdenciária mais benéficas

Por Débora Oliveira  Decisão reconhece continuidade do vínculo público e assegura aplicação de regra previdenciária mais vantajosa O Tribunal Regional Federal […]

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Continuidade de vínculo garante aposentadoria integral e paridade a servidora federal

Por Thaís Lopes Decisão afasta interrupção formal entre cargos públicos e preserva direitos previdenciários A 26ª Vara Federal da Seção Judiciária […]

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O primeiro passo é entender o seu histórico

A clareza sobre dados, regras e documentação orienta decisões e reduz riscos no processo previdenciário.

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