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Servidor garante acesso as regras de transição previdenciária mais benéficas

Por Débora Oliveira  Decisão reconhece continuidade do vínculo público e assegura aplicação de regra previdenciária mais vantajosa O Tribunal Regional Federal […]

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Continuidade de vínculo garante aposentadoria integral e paridade a servidora federal

Por Thaís Lopes Decisão afasta interrupção formal entre cargos públicos e preserva direitos previdenciários A 26ª Vara Federal da Seção Judiciária […]

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Pensionista garante devolução de cobrança previdenciária calculada de forma indevida

Por Pedro Rodrigues Decisão assegura restituição de descontos excessivos sobre valores pagos em atraso A Justiça Federal da 1ª Região reconheceu […]

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STJ julga isenção de IR em caso de Alzheimer

Por Alice Lucena 2ª Turma reconheceu que a isenção pode incidir desde o diagnóstico médico especializado. Em 09/06/2025, a 2ª Turma […]

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STF afasta idade mínima na aposentadoria especial; entenda

Por Lizandra Friedrich  Julgamento da ADI 6309 reconhece a inconstitucionalidade da exigência criada pela Reforma da Previdência e pode influenciar futuras […]

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Servidora mantém direito à aposentadoria integral após reconhecimento de continuidade do vínculo

Por Thaís Lopes Decisão afasta interpretação restritiva e assegura aplicação de regras previdenciárias mais vantajosas A Justiça Federal do Rio de […]

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FENAMP garante inclusão de servidores em programas de preparação para aposentadoria

Por Robson Barbosa  Decisão do CNMP assegura tratamento institucional isonômico a membros e servidores dos Ministérios Públicos estaduais A Federação Nacional […]

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Contribuição previdenciária não integra base do Imposto de Renda

Por Robson Barbosa  Decisão afasta tributação sobre valores sem disponibilidade ao servidor A Justiça Federal reconheceu que valores descontados da remuneração […]

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Pensão por morte é restabelecida a filha solteira após cancelamento indevido

Por Rudi Cassel Decisão reconhece que recebimento de renda própria não autoriza corte quando a lei não prevê essa exigência A […]

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Servidor afastado não pode ser cobrado por contribuição patronal

Por Thaís Lopes Decisão suspende cobrança indevida e impede inscrição em dívida ativa A Justiça do Estado do Rio de Janeiro […]

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O primeiro passo é entender o seu histórico

A clareza sobre dados, regras e documentação orienta decisões e reduz riscos no processo previdenciário.

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